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29 de Novembro de 2021
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    Estados e municípios criam 10 mil leis durante a epidemia do novo coronavírus

    Estados e municípios criam 10 mil leis durante a epidemia do novo coronavírus

    Diego Carvalho, Advogado
    Publicado por Diego Carvalho
    ano passado

    Parintins, no coração da Amazônia, Fernando de Noronha, São Paulo capital ou São Paulo das Missões (RS), na fronteira com a Argentina, diante da ausência de coordenação nacional no combate à Covid-19, fizeram parte de uma colcha federativa de retalhos — ao lado de governadores, deputados, juízes, promotores e procuradores — costurada por uma série de medidas sanitárias de combate à pandemia que aqui chegava. Algumas delas desesperadas, outras até incongruentes.

    A cidade gaúcha, que mandou fechar as canchas de bocha dos praticantes do esporte preferido de muitos homens idosos, aliás, fica no estado que mais criou leis, decretos e portarias na tentativa de contenção do avanço do novo coronavírus.

    Das 10 mil normas criadas pelos municípios (9.455) e estados (545), 3.612 são do Rio Grande do Sul, segundo levantamento feito por meio da plataforma LeisMunicipais.com.br até a última sexta-feira (29/5).

    Já a cidade amazônica, conhecida nacionalmente pela festa do boi Garantido e do Caprichoso decretou toque de recolher logo que pipocou o primeiro surto na Zona Franca de Manaus, cerca de 400 quilômetros distante da capital do estado, que registrava já em março o maior número de mortes por habitantes na primeira fase de infecção por aqui.

    O Brasil possui 5.550 municípios, 26 estados e o Distrito Federal. Neste período de Covid-19, portanto, foram criadas quase duas leis, decretos ou portarias por ente federativo.

    A região Sul, a menos afetada pelo número de óbitos por habitante, foi a campeã na criação de leis: Rio Grande do Sul (3.612), Santa Catarina (3.019) e Paraná (836) estiveram bem acima da média nacional. Os estados mais populosos do país, na região Sudeste, tiveram o seguinte resultado: São Paulo (959), Minas Gerais (360) e Rio de Janeiro (200). O gigante territorialmente, mas pouco populoso estado de Mato Grosso (3,2 milhões de habitantes), curiosamente, criou 250. Com nove cada, Piauí, Roraima e Alagoas aparecem na lanterna desta lista.

    No Nordeste, por exemplo, o arquipélago de Fernando de Noronha, após 28 contaminados, se fechou ao mundo exterior. Depois de um duro isolamento já em 20 de abril, zerou os casos de Covid-19 por lá. No continente, porém, Pernambuco já não teve a mesma condição, e sofre com o crescimento da curva de contaminação na populosa região metropolitana do Recife, mesmo com o polêmico fechamento das praias no litoral e com lockdowns na Zona da Mata e no sertão.

    O mesmo sertão, só que no Rio Grande do Norte, onde a administração da pequena Itaú, a 358 km de Natal, fechou com grade as três ruas da cidade de pouco mais de 5 mil habitantes. Chegava também ali o lockdown, apelidado pelas redes sociais de "tranca rua".

    Já o prefeito da cidade e o governador do estado mais populosos do país, transformados em inimigos públicos número 1 do fã-clube do presidente Jair Bolsonaro, também bateram cabeça. Mesmo com a criação de milhares de leitos de UTIs em hospitais de campanha montados a toque de caixa, o avanço na ocupação das vagas fez os gestores paulistas tomarem medidas muitas vezes contraditórias, como megarrodízio em uma semana e o recuo na seguinte.

    Do outro lado da ponte aérea, no Rio de Janeiro, o problema paulistano pareceu drama de cidadão nórdico. Enquanto o governador, agora com a Polícia Federal no pé, mal consegue explicar a entrega de apenas um hospital de campanha, o prefeito ainda proíbe sol e ar puro na praia, mas libera gente confinada nos templos.

    Atrito e decisão do STF

    A Covid-19 foi alvo de atrito entre o governo federal e os governadores desde o começo. Não foi apresentada uma estratégia nacional de contenção da epidemia e dois ministros da Saúde deixaram o governo, cuja pasta hoje segue sem titular.

    A falta de ação do Executivo pressionou governadores e prefeitos a impor medidas emergenciais de contenção. Os governadores, por sua vez, criticaram Bolsonaro por não compartilhar os custos das decisões.

    A reação do presidente foi de crítica às medidas de quarentena adotadas pelos estados e responsabilização dos governadores pelos impactos econômicos gerados, acusando-os, inclusive, de estarem criando barreiras para o transporte de itens básicos e médicos.

    Neste cabo de guerra entre governo federal — detentor da maior fatia dos impostos arrecadados dos brasileiros —, estados e administrações municipais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no último dia 15 de abril, validou na ADI 6.341 o entendimento de que as medidas adotadas pelo governo federal na Medida Provisória 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

    O modelo federal na Constituição está explicitado nos artigos e 18, em que diz que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal". E o acordo constitucional, administrativo e político firmado entre os entes federativos determina o respeito à autonomia dos mesmos e delimita os campos de atuação, estabelecendo: prerrogativas, recursos e responsabilidades para o cumprimento das funções de Estado.

    Clique aqui para ler o levantamento

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