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17 de Outubro de 2019
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    Cármen Lúcia suspende decisão que permitia desconto sindical em folha de pagamento

    Cabe ao trabalhador decidir sobre desconto de contribuição sindical, não à assembleia de classe, e decidir o contrário afronta entendimento do STF

    Diego Carvalho, Advogado
    Publicado por Diego Carvalho
    há 5 meses

    Cabe ao trabalhador decidir sobre desconto de contribuição sindical, e não a assembleia de classe. Assim entendeu a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender acórdão do TRT-4 que determinou que uma empresa descontasse a contribuição sindical dos trabalhadores, sem a autorização.

    O argumento do tribunal regional foi de que a assembleia geral supriria a necessidade de autorização prévia do empregado.

    Na liminar, a ministra considera que o entendimento de que a assembleia geral "preenche os requisitos legais que justificam a determinação de seu recolhimento" diverge do que a Corte fixou na ADI 5.794, que declarou constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória.

    No caso, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Caxias do Sul ajuizou ação civil pública contra a empresa, pedindo que o reconhecimento da obrigação de recolher a contribuição sindical. O pedido foi negado pela primeira instância. Ao analisar o recurso, porém, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região julgou procedente.

    A reclamação no STF foi ajuizada no último dia 20 de maio. A empresa, representada pela advogada Renata Ruaro De Meneghi Meneguzzi, sustentou que a medida descumpriu a decisão do Supremo.

    A empresa alegou que o STF entendeu pela constitucionalidade da Lei 13.467/17, "que privilegia os princípios da liberdade sindical, de associação e de expressão, entendendo que, para esta contribuição específica – sindical -, a autorização deve ser individual e expressa".

    Rcl 34.889

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