Privatização das cadeias: aspectos tributários e eliminação das imunidades

As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal devem ser eliminadas, como propõe o atual secretário especial da Receita Federal, economista Marcos Cintra, na entrevista concedida à Folha na última segunda-feira (29/4). Sobre o assunto, já escrevemos muito nestes 22 anos:

• 17/4/2017: "Extinção das imunidades tributárias é questão de Justiça"
• 22/5/2017: "Só um choque de realidade permitirá a reforma tributária"
• 15/5/2017: "Será que agora vem mesmo a necessária reforma tributária?"
• 1/5/2017: "Imunidade para imprensa protege direito de ser informado"
• 16/1/2017: "Extinção do IPVA é bom passo para uma reforma tributária"
• 19/12/2016: "O fim da imunidade tributária das igrejas é urgente"
• 7/11/2016: "Reforma tributária, mas não para deixar tudo como está!"
• 28/3/2016: "Pelo bem do país, imunidades fiscais precisam ser revistas"
• 19/5/2014: "Partidos políticos não merecem imunidade tributária"
• 5/8/2013: "Necessidade de reforma geral de tributos é inadiável"
• 25/3/2013: "Imunidade de livros e jornais é desnecessária e injusta"
• 18/3/2013: "Imunidades causam prejuízos e podem estimular crimes"
• 11/3/2013: "Imunidades devem ser extintas, para o Brasil crescer"
• 24/9/2012: "Chega de estudar projetos de reforma tributária"
• 17/9/2012: "Imunidade é coisa séria, não se pode brincar com isso"
• 18/6/2012: "Reforma tributária não se faz com conversa mole"
• 2/4/2012: "Reforma tributária não é só reduzir impostos"
• 1/8/2011: "A reforma que todos querem ninguém faz"
• 15/9/2008: "Constituição faz vinte anos com insegurança tributária"
• 24/3/2008: "PEC apresentada em fevereiro é farsa carnavalesca"
• 3/3/2008: "Um 'sistema' incomparável, incompreensível e intolerável"
• 10/12/2007: "Prorrogação da CPMF é inconstitucional e criminosa"
• 14/11/2007: "Leigos que defendem a CPMF merecem ser perdoados"
• 21/10/2006: "Código Tributário Nacional: velho e acabado aos 40 anos"
• 4/5/2006: "PEC da reforma tributária não passa de remendos ridículos"

Agradeço ao colega Leonardo Romero que me lembrou das APACs ao comentar a coluna da semana passada. Em São José dos Campos, a entidade foi criada por voluntários cristãos liderados pelo colega Mário Ottoboni para apoiar e recuperar presos. A sigla significa “Amando o Próximo Amarás a Cristo”. Em 2017, iniciou-se movimento para sua indicação ao Prêmio Nobel da Paz, o que deveria ocorrer em 2018, para que fosse entregue no segundo semestre deste ano.

Tristemente, noticiamos sua morte em 14 de janeiro, registrando:

"A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) divulgou nota de pesar pela morte e ressaltou o trabalho de Ottoboni. Mário Ottoboni é daquelas pessoas insubstituíveis e seu óbito deixa o mundo mais pobre", afirma a entidade.

Porque uma PPP: o Estado é laico e não deve submeter seus projetos às religiões, como não lhes deve conceder imunidade, assunto exposto na coluna anterior. Voluntários são aceitos em todas as entidades de benemerência ou filantropia. A maçonaria, por exemplo, exige apenas que o maçom acredite em Deus e tenha reputação ilibada. Há lojas maçônicas compostas de cristãos, judeus e muçulmanos. Todos são irmãos, pois Deus é único e todos são seus filhos! Na Médico sem Fronteiras, o voluntário pode ser ateu.

Problemas: vejamos os problemas de um presídio privatizado:

• saúde: o permissionário teria que cuidar disso com atenção. Se já existem unidades do SUS muito eficientes, não há razão que inviabilize cuidados médicos adequados aos apenados;
• alimentação: empresas que fornecem refeições se interessam pelo fornecimento que atenda às necessidades dos detentos. E antes que alguém fale em fraudes na merenda, lembremos que corrupção é coisa antiga aqui e no mundo. Toda generalização é injusta e ridícula. Há homens que mordem cachorros, mas não são todos...;
• reeducação: penitenciárias podem se transformar em boas escolas através de convênios com cursos técnicos. O chamado Sistema S pode ser bem aproveitado e fugir da crise em que vivem hoje pelo corte do imposto sindical.

Custos menores: está comprovado, a Embraer só cresceu pela privatização comandada pelo engenheiro Ozires Silva, autor da frase de abertura de hoje. Pena que não tenha privatizado a Petrobras quando nomeado por Collor. Banco do Brasil, Correios, Caixa Econômica Federal etc. são cabides de empregos. Governos estaduais fizeram o mesmo e prefeitos penduraram asseclas e parentes. Vamos mudar de assunto...

Auditoria independente: Tribunal de Contas pode atrapalhar, pois seus conselheiros são nomeados por quem pode ser fiscalizado. Só auditores independentes devem ser contratados e por tempo determinado, com transparência e folha pública dos pagamentos dos servidores.

Como agir: o Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, presidido pelo secretário da Administração Penitenciária e ex-comandante-geral da Polícia Militar paulista Nivaldo Cesar Restivo, do qual participa o professor Luiz Flávio Borges D’Urso como representante da OAB, promoverá brevemente debates sobre o assunto. Como há pessoas sérias com visões diferentes, a discussão é necessária.

Conclusão: o Brasil não pode aceitas soluções ideológicas, religiosas ou políticas (com P minúsculo). Sem que se adote rigor absoluto, inteligência e estratégia firme e o tempo todo vigilante, nada muda.

Outrossim, não podemos esquecer que Poderes da República são harmônicos e INDEPENDENTES. Juiz não fiscaliza: julga. MP fiscaliza a polícia e ordena as investigações que a polícia deve fazer. O MP não arquiva inquérito. Pede ao juiz que DECIDE se deve arquivar. Quem quiser que mude a Constituição através das EMENDAS. O Congresso é o caminho. Sem isso não há Justiça Tributária!