Senado desarquiva PEC que estabelece inviolabilidade do direito à vida desde a concepção

O Plenário do Senado Federal decidiu nesta terça-feira (12) desarquivar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2015, que altera o art. 5º da Constituição para determinar a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. A concepção ocorre quando o espermatozoide encontra o óvulo dentro da trompa de falópio e o fertiliza, dando origem ao zigoto. A proposta será enviada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O desarquivamento se deu com a aprovação de requerimento de autoria do senador Eduardo Girão (Pode-CE). Alguns senadores se posicionaram contra o desarquivamento. O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), chegou a apresentar outro requerimento, pedindo a retirada de pauta do pedido de Girão, mas a iniciativa foi derrotada por 61 votos a 8.

Os parlamentares contrários ao desarquivamento alegaram que a mudança poderia revogar as três exceções que já existem na legislação brasileira que permitem o aborto em casos excepcionais: estupro, risco de vida à mãe e anencefalia do feto. Girão garantiu que a intenção da proposta não é essa e disse que o objetivo não é retroceder a legislação, mas sim evitar o “ativismo judicial” em temas polêmicos como esse.

Para Humberto Costa, a questão sobre o aborto é um assunto de saúde pública. Ele disse que as três exceções já previstas não podem ser canceladas. O senador Paulo Rocha (PT-PA) também declarou voto contrário ao desarquivamento. Os senadores Randolfe Rodrigues (AP) e Fabiano Contarato (ES), ambos da Rede, também foram contrários ao desarquivamento.

Por outro lado, diversos senadores apoiaram o desarquivamento da PEC para que o Senado e a Câmara possam debater e analisar o tema para não deixar que o Supremo Tribunal Federal (STF) invada competências do Congresso Nacional. Entre eles, os senadores Major Olimpio (PSL-SP), Marcos Rogério (DEM-RO), Eduardo Braga (MDB-AM), Márcio Bittar (MDB-AC), Otto Alencar (PSD-BA), Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Jorge Kajuru (PSB-GO), Izalci Lucas (PSDB-DF) e as senadoras Simone Tebet (MDB-MS), Eliziane Gama (PPS-MA), Soraya Thronicke (PSL-MS), Daniella Ribeiro (PP-PB) e Selma Arruda (PSL-MT). Simone Tebet ressaltou, assim como a maior parte dos apoiadores do requerimento, que também são contrários a proibição do aborto nos casos já permitidos pela legislação.

Se a PEC for aprovada no Senado e na Câmara, o art. 5º da Constituição passará a ter a seguinte redação: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".

A matéria está longe de ter consenso na opinião pública. A iniciativa já recebeu mais de 60 mil votos no portal e-Cidadania, do Senado. Até a publicação desta reportagem, 18.678 pessoas votaram a favor da PEC e 42.891 se posicionaram de forma contrária à mudança proposta. Ainda é possível registrar o voto sobre o assunto no Portal e-Cidadania.