Doadores de medula terão assegurados o direito à isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos
Doadores de medula e pessoas com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa terão assegurados o direito à isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos.
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A lei nº. 13.656 de 13 de abril de 2018 determina que os doadores de medula e pessoas com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa terão assegurados o direito à isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
Registre-se que a nova regra não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
De acordo com a referida determinação serão isentos os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo. Também terão direito os doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
O edital do concurso deverá detalhar as condições para a obtenção do benefício. O cumprimento dos requisitos deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital.
Por fim, o candidato que apresentar informação falsa para usufruir a isenção poderá ter a inscrição cancelada e ser excluído do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado. Na hipótese de a infração ser descoberta depois da aprovação, o candidato poderá ter a nomeação anulada.
Fonte: Senado Federal.
2 Comentários
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Ficou muito subjetivo a definição de doador de medula. Entende-se como doador aquele que efetivamente realizou o procedimento de doação de medula óssea ou também se enquadra nessa categoria aquela que é inscrito no cadastro de doadores de medula? continuar lendo
o Iphan (INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL) , esclareceu que para ter a isenção é necessário apresentar a carteirinha de doador.O Inca (Instituto Nacional de Combate ao Câncer), só emite tal carteirinha se você, de fato, já doou .
Mas há pessoas reclamando já que, para o próprio Inca, a definição de doador é quem esta cadastrado e esperando por alguém compatível. continuar lendo