Médica condenada por vender receita após flagrante forjado é absolvida
6ª turma do STJ reconheceu crime impossível
A 6ª turma do STJ absolveu nesta quarta-feira, 19, médica que havia sido condenado pelos crimes previstos nos art. 33 e 35 da lei de drogas (11.343/06). O colegiado reconheceu ser o caso de crime impossível.
A médica foi condenada a pena de 1 ano e 8 meses, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, por ter prescrito, sem prévia consulta, três caixas do medicamento Bromazepam, mediante o pagamento de R$ 10.
O fato foi noticiado por produção jornalística mediante contato telefônico de paciente fictício, integrante da equipe de reportagem, identificado com nome falso, a quem foi posteriormente entregue o receituário sem comparecimento ao consultório.
Relator, o ministro Nefi Cordeiro pontuou que, deste modo, já que desde o início foi forjado o contato para esse fim está caracterizada, no caso, a situação de crime impossível, na modalidade de crime de ensaio, nos termos do art. 17 do CP e súmula 145 do STF.
Segundo ele, ficou demonstrada a flagrante indução do sujeito ativo do delito por terceiro, que se passou por falso paciente sem jamais pretender a aquisição deste medicamento, com o intuito de solicitar a prescrição de medicamento sem prévio exame clínico.
Desta forma, ele deu provimento ao agravo regimental para absolver a médica, com efeitos extensivos a corré, pelo reconhecimento do crime impossível. O voto foi acompanhado por unanimidade pela 6ª turma.
Processo: AResp 1.184.410
1 Comentário
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O Brasil é mesmo o país da inversão de valores, o correto é:
Qualquer um que ligasse ou tivesse contato querendo qualquer tipo de serviço ou prescrição médica deveria ser recusada, ela se demonstrou neste caso como ela realmente atua no dia a dia, e vem falar que foi induzida???
Então uma mulher que induza um homem a querer transar com ela, só para provocar ela passa a ser obrigada a praticar o ato, mesmo que ele a violente, já que ela o induziu????
Se a resposta da pergunta acima for não, isso é crime, então realmente é uma palhaçada esse país, pois em casos de mesma assimilação lógica, temos posicionamentos distintos. continuar lendo