Portaria do CNJ autoriza juiz a postar críticas em redes sociais, mas veta ataques a candidatos

Portaria da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu critérios para uso de redes sociais por parte de magistrados.

Pelas regras estipuladas na portaria, juízes podem usar as redes para postar críticas públicas a ideias, projetos legislativos, programas de governo e medidas econômicas. Mas estão proibidos de usar os perfis para manifestar apoio a candidatos ou atacar políticos e partidos.

Conforme o CNJ, a portaria é somente uma adaptação a regras já previstas em lei.

"A vedação de atividade político-partidária aos magistrados não os impede de exercer o direito de expressar convicções pessoais", diz o texto.

De acordo com a portaria, a crítica pública de um magistrado a ideias, ideologias, projetos legislativos, programas de governo, medidas econômicas não caracteriza atividade político-partidária.

"São vedados, contudo, ataques pessoais a candidato, liderança política ou partido político com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública, em razão de ideias ou ideologias de que discorde o magistrado, o que configura violação do dever de manter conduta ilibada e decoro", diz o texto.

Apesar de liberar críticas, a portaria sugere que o magistrado atue "com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais nas redes sociais, evitando a violação de deveres funcionais e a exposição negativa do Poder Judiciário".

A portaria afirma ainda que o juiz deve evitar fazer pronunciamentos sobre casos nos quais atuou, mas pode compartilhar no perfil em redes sociais as reportagens produzidas pelos sites institucionais.

"O magistrado deve evitar, nos perfis pessoais nas redes sociais, pronunciamentos oficiais sobre casos em que atuou, sem prejuízo do compartilhamento ou da divulgação, por meio dos referidos perfis, de publicações constantes de sites institucionais ou referentes a notícias já divulgadas oficialmente pelo Poder Judiciário."

O texto diz ainda que o e-mail do juiz deve ser usado "exclusivamente" para atividades do Judiciário e que o magistrado deve tratar "com urbanidade, não só os destinatários das mensagens, mas também os terceiros a que elas façam referência".

O provimento é assinado pelo corregedor-geral do CNJ, ministro João Otávio de Noronha, que destacou que as regras são necessárias considerando "o amplo alcance das manifestações nas redes sociais e a necessidade de preservação da imagem, da dignidade e do prestígio do Poder Judiciário" e considerando "a necessidade de os membros do Judiciário brasileiro adotarem cautelas antes de publicar, comentar ou compartilhar conteúdo em perfis pessoais nas redes sociais".

Conforme o corregedor, "não é claro o liame entre a esfera pública e a privada, bem como entre a pessoal e a profissional, de modo que, mesmo que o usuário não se identifique como magistrado no perfil pessoal, seus comentários podem ser facilmente vinculados à instituição a que pertence por ser ele autoridade pública".