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5 de Agosto de 2021

Defesa Preliminar

Direito Penal

Diego Carvalho, Advogado
Publicado por Diego Carvalho
há 3 anos
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Peça de Penal – Defesa Preliminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DO ESTADO XX.


Processo nº


MATHEUS, já qualificado nos autos acima mencionados, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento legal nos artigos 396, caput e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, aduzindo os seguintes argumentos de fato e de direito


I – DOS FATOS


O réu vem a ser um jovem de 26 anos que, no mês de Agosto de 2010, veio a manter relações sexuais com a Vítima. Ocorre que, a Vítima vem a ser sua namorada, o que demonstra uma habitualidade em relação às relações entre as partes, conforme pode-se aferir através do conhecimento da avó materna, Olinda bem como da Mãe, Alda.

O Acusado em momento algum soube que a Vítima possuía deficiência mental, sendo incapaz de reger a si mesma. Assim, as relações mantidas entre as partes eram consentidas, não havendo que se falar no crime narrado na exordial.

Sabe-se que a subjetividade do consentimento deve ser sempre analisada com o devido cuidado, entretanto, conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o Acusado jamais cogitou aproveitar-se da Vítima e mantinha uma relação amorosa de afeto.

A denúncia foi oferecida e, posteriormente, recebida por este Ilustre Juízo que determinou a citação e a notificação do acusado para apresentação a presente peça.


II – DAS PRELIMINARES


Por meio da presente peça, vem o réu a pugnar pelo não recebimento da presente ação penal, tendo em vista a ausência de justa causa para propositura da Ação Penal em tela, pois a vítima e o Acusado mantinham uma relação de afeto, bem como evidenciam a habitualidade das relações mantidas, como por exemplo, o fato do Acusado ter acesso à casa da vítima e o conhecimento de familiares desta, os quais consentiam e vivenciam a rotina da vítima.

Assim, destaca-se o presente no dispositivo 395, III do CPP, aplicando-se ao caso concreto, pois a vítima não demonstrava e nem mesmo restou comprovada sua deficiência para que fosse tipificado o tipo penal.

Isto posto, faz-se necessário o reconhecimento da rejeição da exordial acusatória, com base no Art. 395, III do CPP.


III- DO MÉRITO


Caso V. Exa. não acolha preliminarmente a rejeição da denúncia , o que admite-se apenas pelo dever de argumentar, requer-se a apreciação da matéria de mérito, aqui exposta.

Ab initio, impende ressaltar que o Acusado, em momento algum, teve a pretensão e a intenção de violar e evadir a esfera de liberdade sexual da vítima e incorrer na prática do Art. 217-A do CP, até mesmo pelo fato de manter relações amorosas consentidas e com habitualidade. Neste sentido podemos elucidar alguns conceitos que far-se-ão necessários em uma breve exposição do professor Nestor Távora em sua obra “Curso de Direito Processual Penal”, 10º Ed, onde preceitua que a violência real é a agressão física, englobando a conduta que leva à morte, às lesões corporais e até mesmo às vias de fato.

Ora, segundo relatado, o Acusado não cometeu nenhum tipo de violência, nem mesmo submeteu a vítima a um estado de vulnerabilidade para conjunção carnal, pois o mesmo desconhecia este fato novo superveniente.

Cabe demonstrar que a jurisprudência também possui entendimentos neste sentido mais adiante no processo, porém há que se admitir que no caso concreto o Acusado faz juz à Absolvição Sumária, conforme Art. consoante segue abaixo a Ementa:


APELAÇÃO CRIME. CRIMES SEXUAIS. DEFICIÊNCIA MENTAL…


Ademais, observando-se a mãe e a avó da vítima, pode-se afirmar que os familiares consentiam esta relação, como também, a aprovavam para sua filha, o que leva a uma conduta com habitualidade entre as partes, sem se atentar ao fato da vítima indicar que é doente mental, o que permitirá uma absolvição sumária, pois o fato narrado não constituirá crime, Neste diapasão, diante de todo contexto apresentado ao exímio juízo nesta peça, cabe ressaltar a necessidade da Absolvição Sumária do réu, nos termos do Art. 397, III do CPP.


IV – DO PEDIDO


Pelo exposto, requer, a defesa:


1) Requer, preliminarmente, a rejeição da denúncia com base no Art. 395, II do CPP.

2) Requer no mérito, a absolvição sumária do acusado por ser matéria de justiça, conforme embasado, segundo art. 397, III CPP.

3) Caso não seja o entendimento deste MM. Juízo, vencidas a preliminar e o pedido de absolvição, requer a improcedência do pedido com a absolvição do acusado como restará demonstrado após a instrução.

4) Para deporem sobre os fatos ora narrados requer sejam notificadas as testemunhas a seguir arroladas:


Nestes termos, pede deferimento.

Local, (Dia) de (Mês) de (Ano)

Assinatura

Nome do Advogado

OAB/(UF)

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. NOME (qualificação);

2. ….

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